Condições de venda online

Condições de venda online

PREÂMBULO

As presentes condições gerais de venda correspondem a um Acordo entre a Imprensa de Ciências Sociais (ICS), com sede na Avenida Professor Aníbal Bettencourt, n.º 9, 1600-189, Lisboa, com o número de pessoa coletiva 506 101 347, e os utentes que desejem efetuar compras através da sua livraria online em https://www.ics.ulisboa.pt/imprensa, doravante designadas por "Utilizador".

 

ARTIGO 1.º

OBJETO

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no sítio de Internet da Imprensa de Ciências Sociais - https://www.ics.ulisboa.pt/imprensa

2. As presentes condições gerais não são aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final, conforme definido na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril.

ARTIGO 2.º

UTILIZAÇÃO DA PÁGINA WEB DA IMPRENSA DE CIÊNCIAS SOCIAIS

1. Ao utilizar a página Web da ICS e/ou a fazer encomendas através da mesma, o Utilizador obriga-se a:

a) Utilizar a página apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas;

b) Não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta;

c) Facultar o respetivo endereço eletrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exata;

2. Se não forem facultadas as informações necessárias, a ICS não poderá dar seguimento à encomenda.

ARTIGO 3.º

CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

1. O Utilizador pode fazer uma encomenda seguindo os procedimentos descritos no site em “como comprar os nossos livros (online)”.

2. Para concretizar a encomenda, o Utilizador deve:

a) Registar-se no sítio de Internet da Imprensa de Ciências Sociais, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas;

b) Entrar no separador “conta” (facultando uma combinação de endereço de correio eletrónico e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo);

c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “checkout” (morada de entrega e faturação; forma de pagamento; registo opcional da encomenda).

3. O envio da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como das condições gerais de venda.

4. Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Na falta de disponibilidade do produto, a Imprensa de Ciências Sociais compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível e a proceder ao reembolso do montante que já tiver sido pago.

ARTIGO 4.º

ENTREGA

1. A entrega das encomendas pode ser feita através das modalidades disponíveis aquando do processo de "confirmar encomenda", variáveis em função dos produtos e localização geográfica do Utilizador.

2. A entrega ao domicílio não pode ser feita para Apartados.

3. A Imprensa de Ciências Sociais compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível, não assumindo, contudo, qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes a eventuais atrasos por motivos que lhe sejam alheios.

4. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador pode contactar a Imprensa de Ciências Sociais através do e-mail imprensa@ics.ulisboa.pt.

ARTIGO 5.º

PAGAMENTO

1. A Imprensa de Ciências Sociais dispõe das seguintes modalidades de pagamento:

a) Cartão de crédito através da plataforma PayPal;

b) Transferência Bancária;

c) Cobrança.

3. A Imprensa de Ciências Sociais declina qualquer responsabilidade nas relações entre o Utilizador e a PayPal.

4. A Imprensa de Ciências Sociais empregará todos os esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da Internet.

ARTIGO 6.º

PREÇOS

1. Os preços são estabelecidos em Euros, com IVA incluído.

2. Os preços apresentados no processo de “confirmar encomenda” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados.

3. Os preços apresentados não incluem os portes de envio, as quais acrescerão ao montante global a pagar antes da conclusão do processo de pagamento.

ARTIGO 7.º

DESCONTOS

1. Na livraria online existem dois tipos de propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser vistos em diversas páginas, nomeadamente, nas fichas dos produtos e nos Destaques no separador das novidades, bastando para isso clicar sobre o próprio produto.

1.1. Descontos Instantâneos

Descontos Instantâneos são descontos de preço que vigoram por um período não previamente determinado, pelo que estas promoções só devem ser consideradas válidas enquanto visíveis no sítio de Internet numa página refrescada.

Para garantir estes descontos é necessário que esse produto seja adicionado ao cesto e efetuado o processo de “confirmar encomenda” com a promoção visível.

1.2. Descontos de Campanha

Descontos de Campanha são descontos de preço que apresentam data de vigência. Estes descontos representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de a encomenda ser finalizada pelo Utilizador, através do processo “confirmar encomenda”, e paga até ao final desse período.

Para garantir estes descontos é necessário que o produto seja adicionado ao cesto e que o processo “confirmar encomenda” seja finalizado com a promoção visível. No caso de pagamentos por transferência bancária, a Imprensa de Ciências Sociais garante esses descontos se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 8 dias úteis, contado a partir da data da finalização do processo “terminar encomenda”.

2. A Imprensa de Ciências Sociais poderá ainda distribuir, diretamente ou por intermediários, cupões de desconto com período de vigência limitada.

ARTIGO 8.º

GARANTIAS

1. Qualquer contrato de encomenda realizado no sítio de Internet Livraria On-line da Imprensa de Ciências Sociais pode ser livremente resolvido nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril. Para tal, o Utilizador deverá devolver a encomenda no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua receção, contactando a ICS através do e-mail: imprensa@ics.uisboa.pt.

2. A Imprensa de Ciências Sociais não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contra reembolso.

3. A Imprensa de Ciências Sociais compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias a contar da receção da devolução.

4. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer sinal de utilização.

5. Nos casos em que, no momento da entrega, o produto apresente defeitos, o Utilizador poderá proceder à sua devolução. Após exame do produto, caso seja confirmado que existem defeitos, a Imprensa de Ciências Sociais procederá à substituição do mesmo, se for possível, ou ao reembolso, dentro de um prazo razoável.

9. A devolução da encomenda nos termos do presente artigo é condição para o reembolso do preço pago.

ARTIGO 9.º

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Utilizador autoriza a Imprensa de Ciências Sociais a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra, em particular, pela utilização de cookies.

ARTIGO 10.º

PROVA

As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Imprensa de Ciências Sociais em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

ARTIGO 11.º

CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSACÇÕES

O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

ARTIGO 12.º

LEI APLICÁVEL

A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do sítio de Internet da Imprensa de Ciências Sociais é a lei portuguesa.