ICS Working Papers Nº1/2015

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ICS WORKING PAPERS 2015
organização do território nacional, dotando-os de equipamentos e infra-estruturas de apoio
ao seu dinamismo económico e social” (# I/2 do Despacho n.º 6/94) A imposição da
elaboração de um Plano Estratégico para as cidades que se pretendiam candidatar a ações
no âmbito do PROSIURB contribuiu significativamente para a difusão do planeamento
estratégico na prática da gestão territorial em Portugal, ampliando as experiências pioneiras
de Lisboa (1992) – fortemente influenciada pelo caso de Barcelona – e de Évora (1994) –
que beneficiou da consultoria de especialistas envolvidos na elaboração do Plano Estratégico
de Lisboa. O PROSIURB constitui também um primeiro passo no sentido do reconhecimento
das políticas de cidade, na linha de intervenções dirigidas ao combate dos grandes
problemas urbanos, como o desemprego e a exclusão social (e.g., Iniciativa Comunitária
URBAN, Politique de la Ville em França) e também ao aumento da competitividade e
internacionalização (política urbana do Reino Unido, por exemplo).
A consolidação da política ambiental
Neste período, a política de ambiente autonomiza-se definitivamente, passando a estar
representada ao nível ministerial na orgânica dos sucessivos Governos Constitucionais.
Consolidam-se também os serviços centrais do Estado necessários à sua sustentação e
assiste-se ao rápido desenvolvimento de uma rede de organizações não-governamentai
com uma participação ativa na divulgação e no debate público em matéria de ambiente e de
ordenamento do território.
É neste quadro de afirmação das questões ambientais na agenda política, em linha com
iniciativas internacionais (e.g., Conferências das Nações Unidas sobre o Ambiente, Agenda
21) que, em 1987, é aprovada pelo Parlamento a primeira Lei de Bases do Ambiente (LBA).
Esta Lei vem estabelecer como princípio geral o direito “a um ambiente humano e
ecologicamente equilibrado” para todos os cidadãos, tendo por fim “otimizar e garantir a
continuidade de utilização dos recursos naturais, (…), como pressuposto básico de um
desenvolvimento autossustentado”. Vem também consagrar um conjunto de conceitos
estruturantes e instrumentos de intervenção novos (e.g., habitats, continuum naturale,
21 Para uma compreensão mais aprofundada do PROSIURB, ver Marques da Costa (1999).
22 Em 1981 é criado o GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente e em 1985 a Quercus - Associação
Nacional de Conservação da Natureza, que assim de juntam à ´histórica` LPN – Liga para a Proteção da Natureza (1948).
23 Lei n.º 11/87, de 7 de Abril. 20