ICS Working Papers Nº1/2015

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ICS WORKING PAPERS 2015
Planeamento Urbanístico - DGPU a partir de 1976 , e os municípios mais ativos e dinâmicos,
em geral de média dimensão e periféricos das duas principais cidades do país, Lisboa e
Porto. Importa dizer que os preceitos constitucionais descentralizadores ainda não tinham
tido tradução na legislação, pelo que a DGPU não apenas conservava a postura centralista do
passado como mantinha intactas as prerrogativas de tutela que as leis ainda em vigor lhe
conferiam.
As principais alterações no quadro legal do ordenamento do território e do urbanismo ao
longo deste período são o espelho deste braço de ferro. A nova “lei dos solos” aprovada pelo
Parlamento em 197 e outros instrumentos complementares de política de solos legislados
nos anos seguintes, que pretendem ser instrumentos de concretização dos direitos à
habitação e a um território ordenado consagrados na Constituição, continuam a refletir, na
sua letra e na interpretação prática que deles é feita pela DGPU, o centralismo burocrático
herdado do regime antecedente.
Apenas em 1982 é aprovada a lei que cria a figura do “plano diretor municipal a qual
consagra uma visão integrada do território e reconhece aos municípios um papel na
promoção do desenvolvimento económico e social local, e não apenas na regulação
urbanística. É também com o “plano diretor municipal” que os municípios passam a poder
planear o conjunto do seu território, incluindo as áreas rurais A DGPU, por via sobretudo
burocrática, vai dificultar a plena operacionalização deste novo instrumento, que só se
generaliza na década de 1990. A resistência por parte das comunidades dirigentes e técnicas
da DGPU, num contexto em que os municípios se mantêm muito deficitários em termos de
recursos humanos especializados, contribuiu para prolongar o desfasamento entre o que a
lei previa e as práticas de decisão e de concretização.
Interrompida a dinâmica de modernização “desenvolvimentista” criada pelos dois últimos
Planos de Fomento, e perante a ausência de iniciativas do Estado central em matéria de
7 A DGPU foi criada pelo Decreto-Lei nº 117-E/76, de 10 de Fevereiro (com a retificação introduzida pela Declaração DD8490, de 10
de Fevereiro). O mesmo diploma extinguiu a DGSU.
8 Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.
9 Decreto-Lei n.º 208/82, de 26 de Maio.
10 Para uma compreensão mais aprofundada do contexto em que decorreu a introdução da figura do “plano diretor municipal”, ver
Gonçalves (1979). 14