Relatório OFAP 2020

99 Segundo o Relatório que acompanhou a proposta de Orçamento de Estado para 2018 136 , com estes impostos de tributação indireta, o Governo estimava arrecadar 395,4 milhões de euros com o IUC (+11% que em 2017), 823,3 milhões de euros com o ISV (+6,3%), 292,6 milhões de euros com o IABA (+6,3%) e 16.548 milhões de euros com o IVA (+4,5%). No crédito ao consumo, as taxas, assim como o imposto de selo, também aumentam como medida de desincentivo ao endividamento, quer por via da atualização das taxas de imposto (embora em linha com a inflação prevista), quer pela criação do já mencionado novo imposto sobre os alimentos com elevado teor de sal (embora este não resulte numa receita esperada acima dos 30 milhões de euros), quer ainda pela previsão de crescimento económico. Esta tendência de aumento do peso absoluto e relativo dos impostos indiretos no sistema fiscal português, pela sua natureza universal e não ponderável sobre os rendimentos ganhos, acaba por penalizar desproporcionalmente as famílias com menos rendimentos. Na prática, as medidas aplicadas em 2018 que visavam atribuir uma maior progressividade ao IRS (mesmo aquelas com impactos ambivalentes, como é o caso das alterações ao regime simplificado dos trabalhadores independentes e o fim da isenção tributária dos Vales de Educação) foram significativamente afetadas face ao aumento dos impostos indiretos, comprometendo a justiça social. Alguns fiscalistas alertam para esta discrepância, que apelidam de efeito de “anestesia fiscal”, sublinhando a forma como a menor visibilidade, perante a opinião pública, do agravamento dos impostos indiretos, face à maior visibilidade das alterações dos impostos sobre o rendimento, permite aumentar a carga fiscal de 136 Ministério das Finanças. 2017. Relatório do Orçamento de Estado 2018. Disponível em https://www.dgo.pt/politicaorcamental/OrcamentodeEstado/2018/Proposta%20do%20Or%C3%A 7amento/Documentos%20do%20OE/Rel-2018.pdf.