Relatório OFAP 2020

106 Decreto-Lei n.º 53/2018 de 2 de julho - novo regime jurídico de proteção social na eventualidade de doença, parentalidade e desemprego dos trabalhadores independentes. Lei n.º 60/2018 de 21 de agosto - aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. Portaria n.º 240/2018 de 29 de agosto – Aprova o projeto-piloto de aplicação da tarifa solidária de gás de petróleo liquefeito (GPL) a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis Decreto-Lei n.º 73/2018 de 17 de setembro – altera o regime jurídico de proteção na invalidez e velhice permitindo aos beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com idade igual ou superior a 60 anos e (i) com carreiras contributivas iguais ou superiores a 46 anos ou (ii) que iniciaram a sua carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior acesso antecipado à pensão de velhice sem qualquer penalização no valor das suas pensões. Decreto regulamentar n.º 11/2018 de 11 de dezembro - Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão. Decreto regulamentar n.º 12/2018 de 27 de dezembro - atualização extraordinária, com efeitos a partir de janeiro de 2019, para os pensionistas do sistema de segurança social e do regime de proteção social convergente com pensões mais baixas de € 10 por pensionista, sendo que, no caso dos pensionistas que recebam uma pensão cujo montante tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015, a atualização é de € 6, sendo deduzida desta atualização Lei n.º 70/2018 de 31 de dezembro – aprovada as Grandes Opções do Plano para 2019, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar. Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro – Aprova o Orçamento do Estado para 2019.

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