Relatório OFAP 2020

58 compromisso do Governo adotado em 2016 de promover a progressiva gratuitidade do ensino 81 . No ano de 2016/2017 a medida tinha começado por abranger os alunos do 1º ano do 1º ciclo do ensino básico, sendo alargada a todos os alunos do 2º ciclo em 2017/2018. Prevê-se que, no ano letivo de 2019/2020, todos os alunos do ensino público obrigatório (até ao 12º ano) venham a beneficiar desta medida que abrange os manuais, mas que exclui as fichas/cadernos de atividades associados. Este apoio é complementado por outras medidas de âmbito municipal relativas a material escolar, com enorme variabilidade de município para município, causando uma situação de desigualdade entre famílias 82 . Todos estes programas assumem que os manuais disponibilizados sejam devolvidos pelos alunos para poderem ser reutilizados no ano seguinte. No entanto, em setembro de 2018, a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, admitia, em declarações públicas, que a reutilização era, nessa altura, de apenas 25% dos manuais 83 . No ano letivo 2017/2018 a auditoria feita aos resultados da medida “Gratuitidade dos manuais escolares” pelo Tribunal de Contas, indica um gasto médio com a compra de manuais escolares, por família, de 54 euros no 1.º ciclo, e de 147 euros no 2.º ciclo 84 . A Comissão do Livro Escolar, da Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL), indica que o cabaz médio de manuais escolares, para o mesmo ano escolar, é de 35 euros no 1.º ciclo e de 97 euros no 2.º ciclo. Segundo a APEL, a ampliação da medida aos 12 anos da escolaridade obrigatória permitirá poupar, em média, 81 Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março. 82 https://observador.pt/2018/09/15/manuais-escolares-dos-apoios-parciais-do-estado-aos- apoios-totais-de-algumas-autarquias/ 83 https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/apenas-25-das-escolas-publicas-reutilizam-manuais- escolares 84 https://www.tcontas.pt/pt- pt/ProdutosTC/Relatorios/RelatoriosAuditoria/Documents/2019/rel015-2019-2s.pdf