Relatório OFAP 2020

101 e Aduaneira (AT) com a expressa menção de que o arrendamento se destina a um estudante deslocado. Em contrapartida, os valores atribuídos a título de vales educação 139 pela entidade patronal aos seus colaboradores, com dependentes com idades compreendidas entre os 7 e os 25 anos, passam a ser considerados como rendimento do trabalho dependente. Estes vales constituíam um instrumento de realização de utilidade social isento de IRS, permitindo às entidades empregadoras financiarem as despesas de educação dos filhos dos trabalhadores, até o limite anual de 1.100 euros por criança ou jovem estudante. Esta revogação representa um agravamento da carga fiscal para as famílias que tinham acesso a este benefício. No entanto, os vales infância, aplicáveis a dependentes com idade inferior a 7 anos, continuam a beneficiar da exclusão de tributação. Simplificação de processos - IMI No que se refere à simplificação dos processos de liquidação e pagamento dos impostos, há a salientar, no âmbito do Adicional ao IMI, a introdução de regras que visam simplificar o apuramento do imposto relativamente aos sujeitos passivos casados ou unidos de facto. Assim, deixará de ser exigida a renovação anual da opção pela tributação conjunta, que passará a manter-se válida indefinidamente, até à sua renúncia. Por outro lado, é introduzido um mecanismo de atualização das matrizes prediais, que permitirá uma correta afetação do valor dos imóveis entre cada membro do casal, para os casos de tributação separada. 139 Os vales sociais – infância e educação – consistem num apoio das entidades empregadoras aos seus trabalhadores que tenham a cargo filhos ou equiparados nas seguintes idades: a) inferior a sete anos — vales infância; b) idade compreendida entre os sete e os 25 anos — vales educação. Os vales podem ser utilizados no pagamento de creches, jardins-de-infância e lactários, no caso dos vales infância e no pagamento de escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como de despesas com manuais e livros escolares, no caso dos vales educação.