ICS Policy Brief 2018 - Observatório da Qualidade da Democracia

4 A função fiscalizadora é porventura a competência mais exigente da Assembleia e aquela que mais sai sacrificada pela excessiva concentração de poderes na figura do Presidente de Câmara e pela preponderância do órgão executivo no arran- jos institucional autárquico. São raras as situações em que a proposta votada no Executivo é posteriormente rejeitada na Assembleia. Tudo se processa sem grandes surpresas ou contrariedades. As Assembleias Municipais desempenham também, na prá- tica, uma função de educação cívica, através da formação das elites locais e de promoção de uma cultura democrática de debate e tolerância. Nos últimos anos, têm sido várias as ini- ciativas inovadoras de sensibilização dos cidadãos, desenvolvi- das pelas Assembleias Municipais, para participarem na vida política da sua comunidade local. Do ponto de vista formal, o modelo de organização e funcionamento das autarquias locais é bastante inclusivo, possibilitando aos cidadãos de par- ticiparem em pelo menos uma reunião mensal do executivo camarário e intervir, em termos regulamentares e sem inter- mediação partidária, nas reuniões de Assembleias Municipais (antes ou depois da ordem do dia), sobre questões de interes- se pessoal ou comunitário. Na prática, porém, são poucos os cidadãos que assumem de forma regular esse envolvimento cívico. Em suma, as Assembleias Municipais acabam, muitas das vezes, por ter um papel ingrato no funcionamento da demo- cracia local. Por um lado, são tidas como o órgão mais repre- sentativo do município, por outro lado, são de jure e de facto tratadas com um poder menor na governação local, estando o poder decisório concentrado no Presidente de Câmara e no seu Executivo. Num contexto institucional desta natureza, a experiên- cia e percepção dos Presidentes de Assembleia Municipal são extremamente relevantes para compreender as dinâmicas da qualidade da democracia local. É uma opinião que conta e que importa, por isso, auscultar. De um modo geral, os PAMs estão bastante satisfeitos com o funcionamento da democracia no seu município (Figura 1). No sentido de compreender com maior detalhe o que é que os PAMs valorizam em termos do que deveria ser uma “boa democracia”, foi solicitado aos inquiridos que refletissem sobre a importância que alguns factores têm para o desempe- nho da democracia local em geral. A escolha destes factores encontra-se amplamente discutida na literatura de referên- cia (Lijphart 1993, 1999; Vanhanen 1997; Diamond e Morli- no 2005; Buhlmann et al . 2007; Landman 2008, 2012; Pinto et al. 2013). Optamos por uma abordagem institucionalista, focando apenas na dimensão processual (Dahl 1956, 1971; Sartori 1987; Schedler et al. 1999; Diamond 1999) ou com- ponentes intrínsecas (Andreev 2005) da qualidade da demo- cracia local, ou seja, aqueles factores ou princípios, que têm 3. A QUALIDADE DA DEMOCRACIA LOCAL 1 O indicador baseline é o valor médio de todos os indicadores. Figura 1. Satisfação com o Funcionamento da Democracia Local �