ICS Policy Brief 2018 - Observatório da Qualidade da Democracia

10 ANEXO 1 A.1. Rótulos da Figura 2 e perguntas associadas Rótulo Pergunta Liberdade de Expressão Os munícipes poderem manifestar as suas preferências eleitorais sem qualquer tipo de condicionamento. Pluralismo de acesso O sistema eleitoral permitir a emergência de novas formações políticas e possibilitar a alternância. Inclusão Haver um envolvimento mais directo dos munícipes e parceiros sociais nos processos de formulação de políticas públicas a nível local. Pluralismo de representação A Assembleia Municipal ser representativa das diferentes sensibilidades políticas existentes na comunidade. Accountability horizontal As competências de apreciação e fiscalização atribuídas às Assembleias Municipais serem adequadas para assegurar o escrutínio público e controle da actuação do Executivo e das suas políticas. Democracia Direta Os munícipes terem a última palavra nos assuntos políticos mais importantes para o município votando diretamente sobre eles em referendos locais. Governabilidade O Executivo ter as condições necessárias para cumprir os compromissos eleitorais assumidos, sem prejudicar a sustentabilidade financeira do município. Eficácia As competências atribuídas ao Executivo serem adequadas para responder às necessidades dos cidadãos e resolver os principais problemas da comunidade. Imparcialidade O Executivo e a administração autárquica actuarem com imparcialidade e as suas decisões serem fundamentadas e objectivas. Transparência A informação sobre o funcionamento e gestão das Autarquias Locais ser disponibilizada online de forma completa, inteligível e de fácil acesso. Accountability vertical O Executivo explicar o alcance das suas políticas e decisões aos munícipes. A.2. Rótulos da Figura 3 e perguntas associadas Rótulo Pergunta Liberdade de expressão ...que os membros da Assembleia Municipal possam expressar as suas opiniões em liberdade? Liberdade de voto ...que os membros da Assembleia Municipal exerçam o direito de voto em função das suas convicções e entendimento das matérias em discussão? Pluralismo programático ...que os diferentes partidos políticos apresentem alternativas claras entre si? Liberdade para contestar o executivo ..que os membros da Oposição sejam livres para criticar o Executivo?