ICS Policy Brief 2018 - Observatório da Qualidade da Democracia

11 Composição mista da mesa …que a Mesa tenha uma composição mista, com duas ou mais formações políticas com representação na Assembleia Municipal? Composição mista das comissões ...que sejam constituídas delegações, comissões ou grupos de trabalho, com composição mista, para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do município? Direito de voto presidentes de junta ...que os Presidentes de Junta de Freguesia ou de União de Freguesias tenham direito de voto na Assembleia Municipal? Autonomia Legal ...que a Assembleia Municipal possa celebrar, autonomamente, acordos e parcerias que contribuam para a valorização do seu trabalho e possibilitem a troca de experiências? Interpelação direta vereadores ...que os Membros possam, durante os trabalhos da Assembleia Municipal, solicitar e receber informação, através da Mesa, de qualquer dos membros da Câmara Municipal, sobre assuntos de interesse para o município, sem autorização do Presidente da Câmara? Autonomia Financeira ...que a Assembleia Municipal tenha autonomia financeira e possa inscrever no orçamento municipal, sob proposta da Mesa, as dotações necessárias para o seu funcionamento e representação? A.3. Rótulos da Figura 6 e perguntas associadas Rótulo Pergunta Auscultação Oposição Os titulares do Direito de Oposição devem ser ouvidos na elaboração do relatório. Avaliação externa O relatório deve ser elaborado por um organismo independente, que responde perante a Assembleia Municipal. Discussão relatório AM A distribuição do relatório pelos titulares do Direito de Oposição e a sua discussão na Assembleia Municipal deve ser obrigatória. Consulta pública O relatório deve estar disponível, no website do município, para discussão pública antes de ser submetido à Assembleia Municipal para discussão e deliberação. Relatório minoritário A versão final do relatório deve incluir um “Relatório Minoritário” ou uma declaração de posição que exprima a perspectiva dos titulares do Direito de Oposição. Publicação online O relatório deve ser publicado no website do município, independentemente de outros meios de difusão (DR, Boletim Municipal, lugares de estilo, etc.) Incumprimento sancionável O Estatuto do Direito de Oposição deve permitir a aplicação de sanções.