PolicyBrief_MarianaLiz_25_Jan_2022

E ducação para o cinema na C inemateca e no ICA De acordo com a lei orgânica da Cinemateca, publicada no Decreto-Lei n.º 94/2007, é sua missão “promover o conhecimento da história do cinema e o desenvolvimento da cultura cinematográfica e audiovisual” – uma missão genérica, assim descrita para todos os públicos. É nos estatutos da Cinemateca (Portaria n.º 374/2007) que surge a questão dos públicos jovens, nomeadamente na descrição das atribuições do Departamento de Divulgação e Exposição Permanente (DDEP). Assim, compete ao DDEP: • elaborar programas de animação e promover visitas de estudo aos locais da Cinemateca; • dar a conhecer a história do cinema ao público infantil e pré-adolescente; • promover a criação de uma exposição permanente interativa, didática e lúdica, relativa às origens das imagens em movimento; • organizar espetáculos de pré-cinema e ateliers temáticos, enquadrando a história do cinema num contexto histórico-cultural, social e científico; • promover visitas escolares, com envolvimento prévio de professores acompanhantes. Estas iniciativas têm vindo a ser desenvolvidas no âmbito da programação da “Cinemateca Júnior”. No que diz respeito ao ICA, não há nenhuma referência específica à educação para o cinema, nem na sua lei orgânica (Decreto-Lei n.º 79/2012), nem nos seus estatutos (Portaria n.º 189/2012). Surge antes no Decreto-Lei n.º 25/2018, que regulamenta a Lei do Cinema. Este decreto-lei ainda se encontra em vigor, uma vez que o Decreto-Lei n.º 74/2021 alterou os capítulos da lei do cinema referentes a taxas e obrigações de investimento, mas manteve as secções relativas aos programas de apoio do ICA. Assim, o ICA apoia: • a realização de ações de formação destinadas ao público infantil e juvenil, incluindo a formação de formadores para esse efeito; • nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e da cultura, a promoção e divulgação do cinema português e de obras cinematográficas de referência junto do público escolar. Na prática, o primeiro ponto significa a abertura de concursos para apoiar entidades privadas que desenvolvam atividades consideradas relevantes para a formação de públicos. O segundo ponto corresponde à participação do ICA no PNC. Estes dois pontos figuram num artigo apenas, e num decreto-lei regulamentar, que não foi revisto na legislação mais recente. Semelhante escassez de regulação quanto à educação para o cinema surge na lei geral. 05