PolicyBrief_MarianaLiz_25_Jan_2022

L egislação e financiamento do cinema e audiovisual em P ortugal Em Portugal, são dois os principais organismos dedicados ao cinema e audiovisual: a Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema (doravante, Cinemateca) e o Instituto doCinema eAudiovisual (ICA). Tanto a Cinemateca como o ICA são institutos públicos integrados na administração indireta do Estado, dotados de autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica e património próprio. Se a principal função do ICA é financiar as diferentes fases da produção cinematográfica e audiovisual, a Cinemateca concentra-se na preservação dessa produção. Cinemateca e ICA desenvolvem ainda atividades de educação para o cinema. No entanto, esta não é a sua principal missão, o que está desde logo refletido na legislação que os enquadra. Muitas vezes e de forma muito intensa criticada publicamente, a legislação que regula o sector do cinema e audiovisual em Portugal tem sofrido transformações contínuas. Atualmente, a regulação do sector surge na Lei n.º 55/2012, na sua versão mais recente, dada pela Lei n.º 74/2020. Esta lei, bem como a sua regulamentação, publicada no Decreto-Lei n.º 74/2021, diz sobretudo respeito ao financia- mento do cinema e audiovisual em Portugal. Para além de exigir aos operadores públicos e privados, que adquirem direitos de autor e/ ou desenvolvem atividade editorial, obrigações de investimento de diferentes ordens, a lei estabelece que o cinema e audiovisual é financiado por três taxas diferentes – exibição, subscrição e taxa dos serviços audiovisuais a pedido por subscrição. A Lei n.º 74/2020 prevê ainda que os custos de funcionamento do ICA sejam suportados pelo Orçamento do Estado (OE). Os custos fixos de funcionamento da Cinemateca não estão ainda contemplados, e a inscrição destes custos no OE tem a desvantagem de poder ser revista anualmente. É a própria atividade dos organismos dedicados ao sector, e o seu funcionamento corrente, que está permanen- temente ameaçada, e que depende de con- tribuições de outros operadores para a financiar. 04 2012 Lei 55/2012 Lei do Cinema – ainda em vigor, mas com alterações dadas pela lei de 2021 2018 DL 25/2018 Decreto-Lei que regulamenta a Lei do Cinema no que diz respeito aos apoios concedidos pelo ICA 2020 Lei 74/2020 Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a diretiva europeia sobre serviços de comunicação audiovisual, fazendo alterações à Lei do Cinema 2021 DL 74/2021 Na sequência das transformações dadas pela Lei 74/2020, regulamenta a Lei do Cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos