Relatório OFAP 2020

93 4. Fiscalidade e Família o Aumento da carga fiscal global. o Alteração ao mínimo de existência o Alteração nos escalões de rendimento com redução da carga fiscal direta para uma parte significativa das famílias o Aumento da carga fiscal indireta Segundo as Grandes Opções do Plano para 2018 131 o Governo pretendia direcionar os seus esforços para a recuperação do rendimento disponível das famílias, investindo no combate à pobreza e às desigualdades e na redução do risco de exclusão social. Para além da reposição e melhoria dos apoios, nomeadamente do Rendimento Social de Inserção, do Complemento Solidário para Idosos, da Prestação Social para a Inclusão, entre outros, este documento sublinha a importância da procura de uma maior equidade fiscal para a recuperação dos rendimentos das famílias. Efetivamente, em 2018 assinalam-se alguns efeitos das mudanças legislativas na área tributária realizadas no Orçamento de Estado de 2017, com implicações nos rendimentos das famílias em 2018. Há ainda a salientar um conjunto de alterações no OE de 2018, que na prática se vão repercutir em 2019, especialmente no que diz respeito aos rendimentos do trabalho. Neste ponto da fiscalidade vemos salientadas, nas Grandes Opções do Plano para 2018, algumas medidas importantes para as famílias, designadamente: a revisão 131 Lei n.º 113/2017, de 29 de dezembro.