Relatório OFAP 2020

60 No entanto, é de assinalar que esta medida continua a deixar de fora todas as crianças que não frequentam o ensino público. Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores Este fundo destina-se a garantir, por parte do Estado, o pagamento da pensão de alimentos a crianças e jovens menores de 18 anos de idade quando, após um divórcio ou uma separação, o progenitor obrigado pelo Tribunal não cumpre aquele dever de pagamento e tem, desde 2012, o valor do IAS como referencial do rendimento máximo do agregado familiar para ser elegível 87 . De acordo com a Conta da Segurança Social de 2017 88 , até 2016 verificou-se um aumento da despesa do Estado com estes pagamentos, ano em que alcançou 31 milhões, acompanhando o aumento do número de beneficiários até esse ano. Esta tendência de crescimento já não se verificou em 2017, último ano em que este valor já foi disponibilizado pela Segurança Social. Nesse ano, o número de beneficiários e a despesa sofrem um pequeno decréscimo (figura 2.16). 87 Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro. 88 IGFSS (2019). Relatório da Conta da Segurança social (parte II). Disponível em http://www.seg - social.pt/documents/10152/16518532/Conta%20da%20Seguran%C3%A7a%20Social%20de% 202017%20-%20Parte%20I/539c145c-5087-4fbc-8fa3-bec0167da02e