Relatório OFAP 2020

21 para a respetiva distribuição às pessoas mais carenciadas; 2) o apoio ao fornecimento gratuito e diário de refeições às pessoas mais carenciadas, através da rede de cantinas dos equipamentos sociais. Em 2017, o XXI Governo altera o regulamento geral da aplicação do FEAC e a regulamentação específica do POAPMC e revoga a 2ª medida do programa com o objetivo de incentivar a autonomia e a autorresponsabilização pessoal e familiar dos beneficiários 17 . Há portanto, nesta altura, uma mudança de paradigma, passando-se de um modelo assente na expansão da rede solidária de cantinas sociais, para um formato de apoio assente na distribuição de cabazes alimentares, alteração sustentada pelas conclusões e recomendações do Relatório do Grupo de Trabalho sobre o Programa de Emergência Alimentar (GEP/MTSSS, 2017) 18 . Estes cabazes, compostos por vários alimentos - entre os quais carne, peixe e legumes -, são definidos em conjunto com a Direção-Geral da Saúde, de modo a suprir 50% das necessidades nutricionais diárias dos beneficiários. No início de 2018, o Ministro do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva, afirmava, na Comissão do Trabalho e da Segurança Social, que a Segurança Social tinha já iniciado a distribuição mensal de cabazes alimentares a cerca de 55.800 pessoas identificadas pelas instituições de solidariedade social e cuja elegibilidade fora confirmada pela Segurança Social 19 . Apesar desta projeção, documentos da Segurança Social indicam que o número de destinatários finais elegíveis em março/abril de 2018 alcançava já os 63.115, tendo recebido efetivamente géneros alimentares 48.821 indivíduos, e 1.512 toneladas de 17 Portaria n.º 51/2017, de 2 de fevereiro. Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 2 de fevereiro de 2017, pp. 630. 18 Disponível em: http://www.app.com.pt/wp-content/uploads/2017/02/pea_ralatoriofinal.pdf. 19 Conforme noticiado pela SIC Notícias. Disponível em: https://sicnoticias.pt/pais/2018-01-17- Seguranca-Social-identifica-55.800-beneficiarios-de-cabazes-alimentares.