Relatório OFAP 2020

105 Despacho n.º 2610/2018 de 14 de março - procede à nomeação dos membros da Comissão de Políticas da Segurança Social, a Comissão Executiva de Políticas de Segurança Social, a Comissão de Políticas Sociais e da Família, a Comissão de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência e a Comissão de Políticas do Voluntariado. Decreto-Lei n.º 33/2018 de 15 de maio - estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2018, aprovado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado). Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho - Estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que visa a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada. Portaria n.º 160/2018 de 6 de junho - atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral. Atualiza, ainda, os montantes da bonificação por deficiência, do abono de família para crianças e jovens e do subsídio por assistência de terceira pessoa. Portaria n.º 162/2018 de 7 de junho - portaria estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126 -A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro. Despacho n.º 5920-A/2018 de 15 de junho - aprova o aviso de abertura de candidaturas ao Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP). Decreto regulamentar n.º 5/2018 de 26 de junho - Regulamenta a atualização extraordinária das pensões consubstanciada numa atualização de (euro) 10 por pensionista, sendo que, no caso dos pensionistas que recebiam uma pensão cujo montante tivesse sido atualizado no período entre 2011 e 2015, a atualização era de (euro) 6, sendo deduzida desta atualização.