ICS Policy Brief 2019 - Obervatório das Famílias e das Políticas de Família

11 • Importância de adotar uma perspetiva sistémica e positiva de análise do erro, promovendo a aprendizageme o aperfeiçoamento das práticas junto dos técnicos, sobretudo os que trabalham na área de promoção e proteção de crianças em perigo. • Reforçar a competência dos técnicos na avaliação de famílias multiproblemáticas, capacitando-os em contexto de formação e supervisão técnica especializada para desenvolverem e adotarem na prática competências de avaliação holística, ecológica e sistémica da criança e da família, que considere, portanto, diferentes dimensões e esferas da vida social e familiar. • O perigo acrescido das famílias monoparentais, em particular as femininas, foi um dos aspetos que se destacou da análise das características dos casos. Daqui decorre a importância de se reforçarem as políticas públicas dirigidas às famílias, nomeadamente, no âmbito do apoio económico e da conciliação da esfera familiar com a profissional, reconhecendo a maior vulnerabilidade socioeconómica que tende a caracterizar estas famílias (Wall et al., 2015). • Que intervenção concreta é realizada com as famílias e qual a sua eficácia? É uma questão que fica depois da análise da atuação das CPCJ face a casos que vieram a ser reabertos. Apesar de ser notável o retardamento na reabertura de casos a quem foi aplicada medida, o seu retorno às CPCJ, e ao SPIJ, aponta para as fraquezas a nível da operacionalização, dos recursos disponíveis para o efeito e da monitorização das medidas e seus impactos na família. Desta questão sobressai a importância de haver uma equipa multidisciplinar com o propósito de suporte às equipas na operacionalização das medidas e responsável pela sua monitorização e com recolha de dados fiáveis, envolvendo ativamente todos os intervenientes (famílias, técnicos, coordenadores/direções técnicas). • É fulcral que o sistema de gestão informática, assim como os dados administrativos e os relatórios de atividade, sejam entendidos pelos técnicos e quadros diretivos da CNPDPCJ e de cada CPCJ, não como sistemas de controlo de desempenho organizacional e institucional, mas antes como uma ferramenta de análise com um potencial imensurável para promover a eficácia da sua atuação. Este entendimento contribuiria para uma maior participação e envolvimento dos técnicos na introdução de registos completos das características, informação suplementar e acompanhamento dos casos. • É importante que a plataforma de dados administrativos recolha informação que, para além das características do caso, descreva o processo de avaliação, julgamento e tomada de decisão sobre o mesmo. A avaliação que é feita sobre a substanciação do mau trato que motivou a sinalização, assim como o nível de gravidade e do dado, e a avaliação de risco (perigo) futuro de dano e de mau trato são essenciais para uma compreensão da atuação das CPCJ e poderá, inclusive, contribuir para o entendimento da plataforma como uma ferramenta de trabalho e de estruturação e planeamento do acompanhamento que é feito do caso. A inclusão deste tipo de informação na plataforma de recolha de dados, poderia beneficiar da criação de um grupo de trabalho externo e interdisciplinar – portanto, com um olhar distanciado sobre as CPCJ e o SPIJ – com o propósito de desenvolver/identificar uma forma de recolha adequada, cientificamente válida, mas também pertinente e de acordo com as práticas já desenvolvidas pelos técnicos. Este trabalho preparatório poderá ser relevante também para criar e identificar o grau de consistência entre técnicos no entendimento que têm do conceito de risco e das dimensões utilizadas e o foco adotado na sua avaliação. • A riqueza dos dados justifica que estes estejam acessíveis – i.e., de fácil extração - a quem os introduz (CPCJ), no sentido de promover a reflexão e a melhoria das práticas, sustentadas em evidência e em tempo útil; assim como, de forma direta e não mediada, aos técnicos da Comissão Nacional, em particular, do Núcleo de Planeamento Estratégico, que refletem sobre o fenómeno do mau trato e sobre a atuação das CPCJ numa perspetiva global. Do reconhecimento das lacunas existente ao nível da análise e do debate científico e interdisciplinar sobre os dados recolhidos, decorre a premência de dois avanços qualitativos. Por um lado, promover debates na CNPDPCJ e junto dos encontros regionais CPCJ, atendendo às particularidades territoriais, assim como no âmbito do SPIJ, i.e., envolvendo as diferentes entidades e stakeholders (da justiça, da saúde, da segurança social, da educação, etc.), potenciando, dessa forma, uma reflexão sobre o estudo e a promoção da eficácia do SPIJ no seu todo. A participação e a perspetiva da criança e do jovem não devem ser esquecidas, quer no acompanhamento dos processos de promoção e proteção, quer nos debates mais alargados sobre a temática. Agradecimentos A realização deste estudo foi aprovada pela CNPDPCJ e a recolha e limpeza da base de dados contou com o auxílio técnico e a disponibilidade da Dora Alvarez. Agradecemos ainda à Joana Fonseca pela leitura atenta deste documento. Ao Dr. Rui Marques, por nos desafiar para a reflexão conjunta sobre esta problemática. Um último agradecimento é devido ao OFAP, na figura da sua coordenadora Vanessa Cunha, por lançar o desafio para a realização deste Policy Brief , pelo financiamento da sua edição e publicação e, em especial, pelo entusiasmo e pela leitura atenta e rigorosa. PRINCIPAIS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES