Relatório OFAP 2016-2017

58 situação que tem gerado algum debate . 50 Não obstante, trata-se de uma medida que constitui um apoio económico importante para as famílias que têm crianças/jovens estudantes a cargo na medida em que, de acordo com a Comissão do Livro Escolar da Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL) 51 , no ano letivo 2017/2018, o valor médio do cabaz de manuais para o 1º ciclo (1º ao 4º ano letivo) pode rondar os 35 euros (45 euros no 4º ano); no 2.º ciclo (5.º e 6.º anos de escolaridade) o valor médio aponta para 97,2 euros; no 3.º ciclo (do 7.º ao 9.º ano de escolaridade) ronda os 162 euros (no 7.º ano 174,8 euros para os oito manuais necessários); no ensino secundário (10.º, 11.º e 12.º anos) 173,6 euros (no 11.º os pais chegam a gastar 196 euros nos seis manuais necessários). A estes valores acrescem ainda os valores das fichas/cadernos de atividades pois, tal como mencionado, só os manuais são distribuídos gratuitamente. • Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores Através deste Fundo, o Estado garante o pagamento da pensão de alimentos das crianças e jovens menores de 18 anos de idade quando, após um divórcio ou uma separação, o progenitor obrigado pelo Tribunal não cumpre aquele dever de pagamento. 52 Em 2016 e 2017, mantém-se o valor do IAS como referencial do rendimento máximo do agregado familiar para ser elegível . O limite máximo de rendimento era o salário mínimo nacional quando este Fundo foi criado pela Lei nº 75/98, de 19 de novembro, e regulado pelo Decreto-Lei nº 164/99, de 5 de maio. Em 2012 (Lei nº 64/2012, de 20 de dezembro), no âmbito das medidas de austeridade, passou a ter como referência o valor do IAS, o que 50 Ver, a propósito, o artigo publicado no “Observador”, em 4 de outubro de 2016, com o título “Será que a reutilização dos manuais favorece a desigualdade social e o insucesso escolar?” Esta notícia cita José Gomes Canotilho, jurista e professor catedrático da faculdade de direito da Universidade de Coimbra, para quem a ideia da reutilização dos manuais escolares “parte de preocupações sociais legítimas”, contudo, poderá ter efeitos menos positivos na perspetiva da “promoção do sucesso escolar e igualdade de oportunidades educativas”. Na sua opinião, os alunos com dificuldades económicas poderão ter de utilizar “manuais velhos e sebentos, de aparência desagradável e pouco apelativa, enquanto os mais ricos continuarão a ter acesso a toda a espécie de materiais pedagógicos”. Até porque existirão casos em que “os encarregados de educação mais carenciados serão forçados a impedir os seus filhos ou educandos de escreverem nos manuais, por sinal na fase inicial da sua vida escolar, e, se tal não acontecer, serão obrigados a pagar os livros que, até agora, o Estado lhes disponibilizava gratuitamente”. Para este constitucionalista, a relação “direta, ativa e personalizada entre o aluno e o seu manual escolar” é um fator que também conta no sucesso escolar: “os manuais escolares contêm, frequentemente, exercícios ou outros materiais de utilização única, os quais inviabilizam a sua integral reutilização”. Além disso, “nos manuais reutilizados, que serão depois devolvidos, os alunos não podem sublinhar nem fazer anotações, duas ações que constituem o método de estudo de muitos jovens. Um manual novo é muito mais estimulante”. Neste sentido, ao invés da reutilização, propõe “a sua acessibilidade, a preços razoáveis, à generalidade da população” bem como outras medidas como, por exemplo, a “subvenção a famílias carenciadas e numerosas, a aposta no livro digital e uma política fiscal favorável à disseminação do manual escolar.” 51 Notícia publicada no jornal Correio da Manhã em 20 de julho de 2017, disponível em: https://www.cmjornal.pt/cm-ao-minuto/detalhe/preco-medio-a-gastar-por-manuais-escolares-ronda-os-1125-euros. 52 Para informações mais detalhadas consultar o respetivo Guia Prático disponível no site da Segurança Social em http://www.seg-social.pt/documents/10152/14990/N54_fundo_garantia_pensao_alimentos_devidos_menores/7039206f- 547a-40dd-8aa8-397eda04e821