Relatório OFAP 2016-2017

41 2.3 Complemento Solidário para Idosos (CSI) Alterações que têm por objetivo aumentar o número de beneficiários desta prestação dirigida a pessoas idosas de muito baixos rendimentos: • reposição das condições de elegibilidade anteriores ao período de crise • aumento progressivo do limite máximo de rendimentos a partir do qual se tem acesso ao CSI • alargamento do complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez (não beneficiários da prestação social para a inclusão) Recuperação ligeira do número de beneficiários Subida do valor médio mensal da prestação Aumento da despesa do Estado com esta prestação Elegibilidade, número de beneficiários e valor de referência do CSI Não obstante tratar-se de uma prestação exclusivamente dirigida a pessoas idosa s 29 de muito baixos rendimentos, o Complemento Solidário para Idosos (CSI) não escapou às medidas de austeridade em 2013, tal como documentado em relatórios anteriores do OFAP (Wall et al., 2016b). Nesse ano, o limite de rendimentos a partir do qual a população idosa poderia ter acesso a esta prestação diminuiu de 5.022,00€/ano para 4.909,00€/ano (pessoa só) e de 8.788,50€/ano para 8.590,75€/ano (em casal), o que significou que para ser elegível era necessário ter rendimentos ainda mais baixos. Consequentemente, esta alteração refletiu-se na redução imediata do número de beneficiários (menos 61.108 em 2015 comparativamente a 2013). 29 Quando o CSI foi instituído em dezembro de 2005 ( Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro), a idade de acesso era 65 ou mais anos, no entanto, com as novas regras de acesso à pensão de velhice, instituídas em 2014 (Decreto-lei nº 167/E de 31 de dezembro de 2013) (65 anos “mais o número de meses necessários à compensação do efeito redutor no cálculo das pensões resultante da aplicação do fator de sustentabilidade…”) este limite de idade tem vindo a ser progressivamente aumentado: em 2016 passa a 66 anos e dois meses e em 2017 a 66 anos e três meses.