Relatório OFAP 2016-2017

15 Cantinas Sociais são substituídas pela distribuição de Cabazes de Alimentos, através de nova regulamentação do Programa Operacional de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas página oficial da presidência, ter “dúvidas quando à concretização da representatividade ” 5 , não especificando, todavia, as dúvidas a que se referia. Já a CGTP publicou na sua página oficial, em 26 de maio de 2017, que “a participação das associações sindicais é particularmente desvalorizada, na medida em que anteriormente estavam representadas na maioria dos conselhos extintos e, neste novo Conselho apenas têm assento nas comissões específicas de Políticas da Segurança Social, embora seja claro que as competências atribuídas, designadamente às comissões de Politicas Sociais e da Família e de Inclusão das Pessoas com Deficiência, se cruzam com matérias diretamente relacionadas com o trabalho e com os direitos dos trabalhadores” . 6 Programas O Programa Operacional de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas 2014-2020 (POAPMC) consiste numa estrutura operacional do Fundo Europeu de Apoio a Carenciados (FEAC), por sua vez, instituído pelo Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, em 11 de março de 2014, em substituição do Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados (PCAAC). Foi objeto de regulamento específico pelo anterior governo em 2015 (Portaria n.º 190-B/2015, de 26 de junho) e tinha, à data, duas medidas: 1) aquisição de géneros alimentares/bens de primeira necessidade por entidades públicas para a respetiva distribuição às pessoas mais carenciadas; 2) apoiar o fornecimento gratuito e diário de refeições às pessoas mais carenciadas, através da rede de cantinas dos equipamentos sociais. No início de 2017, pouco mais de um ano depois da tomada de posse do novo governo, procede-se à primeira alteração do regulamento geral do FEAC e da regulamentação específica do Programa Operacional de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas 2014- 2020 (POAPMC), através da Portaria nº 51/2017, de 2 de fevereiro. Uma das alterações consiste na revogação da medida 2 acima descrita. O objetivo é “concentrar os recursos 5 Comunicação do Presidente da República publicada no site da Presidência da República Portuguesa, disponível em: http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=125732 6 Retirado do site da CGTP com data de publicação em 25 de maio de 2017: http://www.cgtp.pt/sitio-dos- direitos/destaques/10684-novo-orgao-de-participacao-nas-politicas-de-seguranca-social.