ICS Policy Briefs 2020 - Observatório de Ambiente, Território e Sociedade

5 Anos 1990 - Crises no sistema alimentar e protecção do consumidor - O desenho e implementação de políti- cas alimentares e de nutrição acabaria por desaparecer nes- ta década, e na seguinte ficaria ofuscada pelas várias crises do sistema alimentar europeu (e que atingiram Portugal), nomeadamente todos os problemas hígio-sanitários que se desenrolaram com a crise das vacas loucas e as salmonelas em ovos, e que entraram pela primeira década do século XXI adentro (e.g. febre aftosa, as dioxinas em porcos, novos sur- tos de gripe das aves, entre outras crises). O foco centrou-se na proteção do consumidor perante as ameaças sanitárias e de segurança alimentar que enquadravam as “sociedades de risco” da altura. Em 2005 é criada a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (Decreto-Lei n.º 237/2005) -, para a proteção do consumidor e da garantia da higiene e segurança alimentar. No século XXI - a atenção sobre os impactos na saúde de uma alimentação desadequada, quer na população adulta, quer entre as crianças, atingiu novos níveis de preocupação e alarme com a escalada das doenças crónicas e dos níveis de excesso de peso, sendo a obesidade a face visível destes impac- tos e reconhecida como um dos problemas mais graves de saúde pública na Europa. Em 2007 inicia-se um novo ciclo - com a assinatura da Carta Europeia de Luta Contra a Obesidade, embora só com a Reforma da PAC de 2009 é que se começam a equacionar de forma mais séria a conjugação de esforços entre os interess- es económicos, de saúde pública e ambientais. O Programa Europeu do Regime de Fruta Escolar, a que Portugal adere em 2010 , é uma das iniciativas que tenta casar a agricultu- ra, a saúde e o ambiente ao promover a ingestão de fruta nas escolas, tendo em atenção a origem de produção dessa fruta (privilegiando-se os produtos DOP ou IGP, bem como os siste- mas de produção alimentar com menos impactos ambientais, nomeadamente a produção e proteção integradas e a agricul- tura biológica) e a sua distribuição gratuita nas escolas do 1º ciclo do ensino básico, incentivando as crianças a aumentar os níveis de consumo de fruta. 2012 marca um ponto de viragem na integração de políti- cas alimentares e nutricionais em Portugal com a criação do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável , com um desenho de medidas e um plano de ações concretas a serem implementadas, focando não só na nutrição e saúde, mas estendendo as suas preocupações às questões dos impactos da alimentação no ambiente e na mitigação da insegurança alimentar. Dieta Mediterrânica (DM) - é o padrão alimentar pro- movido pelo PNPAS . A DM foi reconhecida pela UNESCO como Património Cultural Imaterial da Humanidade em 2010 e Portugal juntou-se ao grupo de países que a representam em 2013. A DM é divulgada e implementada em vários locais (e.g. restaurantes, feiras, refeitórios escolares). Em 2015 iniciou-se a construção da Roda da Alimentação Mediterrânica, já dis- ponível no site do PNPAS. Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável (EIPAS) . Trata-se de uma estratégia interministe- rial composta por 51 medidas que tem como objetivo pro- mover a alimentação saudável dos portugueses (Despacho nº 11418/2017 de 29 de dezembro). Medidas de redução do sal e açúcar. Desde 2016 que tem havido um esforço da Direção Geral de Saúde através do PNPAS de implementação de medidas para reduzir o con- sumo excessivo de sal e açúcar, as quais passaram a integrar a EIPAS. Algumas das medidas com maior sucesso, em termos de implementação em larga escala, como é o caso da redução do teor de sal no pão, foram-no porque eram obrigatórias e proporcionaram as mesmas condições e regras a todos os operadores económicos. Em fevereiro de 2017 é introduzido o imposto adicional sobre bebidas açucaradas (ou “taxa de açúcar”) que teve um impacto positivo na reformulação das bebidas de forma a terem menos açúcar. Esta medida resultou numa redução de 5.500 toneladas de açúcar consumido pelos portugueses em 2017. Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSANP) – A 26 de julho de 2018 é criado o CONSANP que é uma plata- forma interministerial e de participação da sociedade civil composta por vários atores e que pretende assegurar a con- cretização do Direito Humano à Alimentação Adequada. O ano de 2012 marca um ponto de viragem na integração de políticas alimentares e nutricionais em Portugal com a criação do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável que, além da nutrição e saúde, inclui preocupações com os impactos da alimentação no ambiente.