PolicyBrief_MarianaLiz_25_Jan_2022

LEGISLAÇÃO Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24, pp. 1676-1692. Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, da Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06, pp. 2928-2943. Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, da Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 165/2021, Série I de 2021-08-25, pp. 31-58. Decreto-Lei n.º 79/2012, de 27 de março, da Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 62/2012, Série I de 2012-03-27, pp. 1468–1470. Decreto-Lei n.º 94/2007, de 29 de março, do Ministério da Cultura. Diário da República n.º 63/2007, Série I de 2007-03-29, pp. 1919-1921. Despacho n.º 15377/2013, de 26 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças, do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado da Cultura. Diário da República n.º 229/2013, Série II de 2013-11-26, pp. 34539-34540. Despacho n.º 6478/2017, de 26 de julho, do Gabinete do Secretário de Estado da Educação. Diário da República n.º 143/2017, Série II de 2017-07-26, pp. 15484-15484. Despacho n.º 65/2022, de 5 de janeiro, dos Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado do Cinema, Audiovisual e Media e Adjunto e da Educação. Diário da República nº. 3/2022, Série II de 2022-01-05, pp. 47-51. Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da Assembleia da República. Diário da República n.º 173/2012, Série I de 2012-09-06, pp. 5134-5142. Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro, da Assembleia da República. Diário da República n.º 226/2020, Série I de 2020-11-19, pp. 4-34. Portaria n.º 189/2012, de 15 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças. Diário da República n.º 115/2012, Série I de 2012-06-15, pp. 3002-3003. Portaria n.º 374/2007, de 30 de março, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura. Diário da República n.º 64/2007, Série I de 2007-03-30, pp. 2015-2018. Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2019, da Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 37/2019, Série I de 2019-02-21, pp. 1390-1393. 16