ICS Policy Brief 2020 - Observatório das Famílias e das Políticas de Famíla

11 MARÇO 2020 • Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março - Medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários. • Conselho de Ministros de 12.03.2020 - Medidas extraordinárias de contenção e mitigação do coronavírus. • RCM n.º 10-A/2020, de 13 de março - Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19. • Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19. • Despacho n.º 3298-B/2020, de 13 de março - Declaração de situação de alerta em todo o território nacional. • Despacho n.º 3301-C/2020, de 15 de março - Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional. • Despacho n.º 3301-D/2020, de 15 de março - Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional. • Despacho n.º 3301-E/2020, de 15 de março - Contratação de trabalhadores - Saúde. • RCM n.º 10-B/2020, de 16 de março - Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras. • Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março - Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. • Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março - regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. • Despacho nº 3614-D/2020, de 23 de março - orientações para os serviços públicos - execução da declaração do estado de emergência. ABRIL 2020 • Decreto n.º 2-B/2020, de 4 de abril - regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. • Despacho n.º 4460-A/2020, de 7 de abril - orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância. • Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril - regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril - Declaração de situação de calamidade , no âmbito da pandemia da doença COVID-19. MAIO 2020 • Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio – Altera as medidas excecionais no âmbito da pandemia da doença COVID-19. • Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio - Medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. SUMÁRIO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL