ICS Portugal Social em Mudança 2017 - Retratos Municipais

Na prática, porém, a utilização destes dispositivos de participação e de consulta pública permanece aquém das expectativas, devido, por um lado, à má formatação jurídica dos mesmos e, por outro, porque ainda não existe o hábito de participação, à exceção de casos pontuais, como, por exemplo, a intervenção de um munícipe numa reunião de assembleia para interpelar o executivo sobre uma falta ou uma má resposta dada a um seu problema. Além destes mecanismos formais de participação direta, as comunidades locais têm recorrido, de forma mais espontânea ou mais arregimentada, a outras formas de cidadania ativa, nomeadamente, através da sensibilização e mobilização dos munícipes nas redes sociais a favor ou contra determinadas medidas do executivo ou das autoridades centrais com incidência na sua comunidade (tal como a mobilização em relação à construção de uma incineradora); através de protestos e manifestações (por exemplo, contra o encerramento de centros de saúde ou maternidades); de boicotes contra a criação de novas unidades territoriais, como a união de freguesias; da ocupação de edifícios; da mobilização nas redes sociais e, em alguns casos, recorrendo a formas mais violentas de afirmação (como a vandalização de pontos de recolha de lixo e outros equipamentos, colocados sem prévia consulta dos moradores). Não obstante a participação cívica não se esgotar no voto, as eleições constituem o elemento-chave no funcionamento do poder local democrático. É através das eleições que se escolhem os governantes/representantes da comunidade e é neles que se delega poder para tomarem decisões coletivas, mediante determinadas regras e procedimentos e num quadro institucional criado para o efeito, respeitando um conjunto de valores e garantias fundamentais inscritos na Constituição e nas leis do país, com o fim último de melhorar a condição das populações locais. Embora os cidadãos valorizem a dimensão eleitoral da democracia (ver ESS6 2013), as taxas de abstenção não abonam a favor do desempenho do poder local em Portugal. Desde 1979 que a abstenção nas eleições autárquicas tem vindo a aumentar, atingindo o seu valor máximo em 2013 (47,4%). Se compararmos a evolução dos níveis de abstenção eleitoral entre as eleições autárquicas e as eleições para a Assembleia da República, a partir de dados da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), disponibilizados no portal PORDATA, observamos que a abstenção a nível local é maior do que na esfera nacional (Figuras 1.1 e 1.2). A abstenção em 10 Portugal tem sido estudada de forma aprofundada, sobretudo a nível nacional (Freire e Magalhães, 2002; Freire, 2000). A nível autárquico não existem estudos equiparáveis com a mesma profundidade. A diferença patente na Figura 1 pode ser interpretada à luz do conceito de “eleições de 2.ª ordem” (Reif e Schmitt, 1987), isto é, eleições com menor mobilização devido ao facto de os eleitores lhes conferirem uma menor relevância no governo do país e nas suas vidas. Por essa razão, as eleições legislativas são tidas como as mais importantes do país (Freire, 2004). Quando se compara a participação eleitoral nas eleições autárquicas de 1976 a 2013, a primeira tendência que se observa é o aumento gradual da taxa de abstenção entre as eleições, mesmo entre os municípios que apresentam menor índice. Outro padrão observado é o de que os municípios do distrito de Portalegre (Arronches, Avis, Campo Maior, Crato, Fronteira, Monforte e Sousel), localizados no Alto Alentejo, apresentam frequentemente as menores taxas de abstenção nas eleições autárquicas, assim como nos concelhos pertencentes às Regiões Autónomas dos Açores (Corvo e Lajes das Flores) e da Madeira (Porto Santo e Santa Cruz das Flores). Dito isto, o histórico de abstenção não abona a favor dos municípios da Região Autónoma dos Açores. As elevadas taxas de abstenção eleitoral observadas em alguns concelhos açoreanos (ex. Calheta, Lagoa, Ponta Delgada, Ribeira Grande, Vila do Porto e Vila Franca do Campo) fizeram-se sentir, sobretudo, nos primeiros ciclos eleitorais após a democratização, embora a capital da Região Autónoma seja uma repetente nessa matéria. Este padrão de altas taxas de abstenção também é observado nos municípios dos distritos de Setúbal (Almada, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal) e de Lisboa (Cascais), principalmente a partir das eleições de 2001. De acordo com dados do INE, tanto os municípios da Região Autónoma dos Açores, e em particular em Ponta Delgada, como os da Área Metropolitana de Lisboa foram fortemente atingidos pelo fenómeno da emigração, em diferentes vagas, o que poderá ajudar a explicar os elevados índices de abstenção registados nas eleições autárquicas.