ICS Policy Brief 2018 - Observatório Ambiente, Território e Sociedade

1 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO PORTUGAL - UM EXEMPLO ÚNICO O Orçamento Participativo Portugal (OPP) foi inserido no programa de governo do Partido Socialista (PS) em 2015, para ser executado em 2017 conforme previsto pela Lei 42/2016 (art.3). A promulgação do OPP visa: promover a qualidade da democracia, fomentar a participação ativa e informada da sociedade civil e incentivar a coesão social e económica no território nacional (Diário da República nº 21/2017, Série I de 2017-01-30, pp- 536-538). Numa entrevista conduzida com a Secretária de Estado para a Modernização Administrativa, Graça Fonseca, no dia 31 de outubro de 2017, constatou-se que a decisão de avançar com o OPP também se alimentou do amadurecimento dos OPs locais (entrevista própria). Esta decisão prendeu-se ainda com as dimensões médias e pequenas que o País oferece, tornando viável abranger todo o território nacional, desde a sua primeira edição. Assim, em 2017, o OPP destinou 3 milhões de euros para projetos nas seguintes áreas de intervenção: cultura, ciência, educação e aprendizagem para os adultos e agricultura (para as cinco regiões continentais: Norte; Algarve; Centro; AML; Alentejo); justiça e administração interna (para as duas regiões autónomas da Madeira e dos Açores). A distribuição orçamental do OPP foi feita com base nesta divisão geográfica, concretizando-se em 375 mil euros para projetos em cada uma das cinco regiões do continente, 375 mil euros para as regiões autónomas (projetos com impacto em mais do que um município na mesma região) e 375 mil euros para projetos nacionais (projetos com impacto em mais do que uma região do País). O desenho da primeira edição do OPP constou de 5 fases principais - ver ao lado. Das 599 propostas aceites com base nos princípios explicitados no regulamento (viabilidade técnica dentro do orçamento previsto e das competências do Estado e coerência com o programa político do governo), cerca de 79.000 votos decretaram a vitória de 38 projetos: 36 à escala regional e 2 à escala nacional. A realização dos projetos conta com a dedicação duma verba total de 3 milhões e 200 mil euros durante um período de 24 meses, tendo havido um acréscimo de 200 mil euros à verba original (ver gráfico página 6). Fonte: elaboração própria OPP 2017 973 PROPOSTAS RECEBIDAS ? ? TRIAGEM - 567 PROPOSTAS SELECIONADAS JANEIRO / ABRIL ENVIO DAS PROPOSTAS MAIO ANÁLISE TÉCNICA RECLAMAÇÃO ANÁLISE TÉC ICA MAIO / JUNHO PUBLICAÇÃO FINAL JUNHO LISTA FINAL 599 PROPOSTAS ACEITES JUN / SET VOTAÇÃO PORTAL OPP E SMS 50 ASSEMBLEIAS PARTICIPATIVAS ORÇAMENTO PARTICIPATIVO PORTUGAL 2017 5