ICS Policy Brief 2018 - Observatório Ambiente, Território e Sociedade

A participação da sociedade civil na vida política pode ser enquadrada e realizada de formas diferentes em regimes democráticos, das mais tradicionais e formalmente definidas, como o voto eleitoral, às mais espontâneas, como as mobilizações de rua e os protestos. Entre estes dois eixos, a participação nas políticas públicas pode abranger iniciativas promovidas por instituições e representantes políticos, com o fim de envolver a cidadania em assuntos de interesse público. As áreas de intervenção, assim como os mecanismos de envolvimento e a definição do público participante, são algumas das variáveis que tais iniciativas são chamadas a enunciar. Se a participação na fase de planeamento e/ou regeneração de áreas urbanas tem tido vasta difusão a nível global, também são de destacar as iniciativas de envolvimento comunitário em domínios como saúde e educação pública, segurança, etc. A implementação do chamado Orçamento Participativo (OP), iniciada nos finais de 1980 no Brasil, veio marcar uma viragem histórica nos modelos de participação e na sua disseminação maciça no mundo. O OP carateriza-se por ser um processo de participação, que visa debater e decidir sobre a afetação de verbas públicas destinadas a intervenções e projetos de interesse coletivo . O primeiro OP foi realizado na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul (Brasil), em 1989, por uma administração então liderada pelo Partido dos Trabalhadores. As profundas clivagens socioeconómicas daquele contexto garantiram que o OP fosse adotado como uma ferramenta para mais políticas redistributivas e fosse, ao mesmo tempo, uma aposta para a reforma da administração local. Objetivos de justiça social e de reforma do Estado tornaram-se uma marca do OP, enquanto grupos e movimentos alterglobalistas ajudaram a que se tornasse um símbolo de mudança. Juntamente com os Fóruns Sociais Mundiais, que tiveram lugar nos primeiros anos da década de 2000, também organizações e instituições internacionais e transnacionais contribuíram para a sua disseminação global, dado o seu potencial de reaproximação entre eleitores e eleitos. Instituições como o Banco Mundial, as Nações Unidas, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, assim como a União Europeia e o Conselho de Europa, empenharam-se na elaboração e disseminação de princípios e técnicas (ou toolkits ), assim como no fomento de boas práticas de participação. ENQUADRAMENTO ORÇAMENTOS PARTICIPATIVOS 2

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